Como abrir uma ONG

A ONG (Organização Não Governamental) e que faz parte do que nós chamamos de Terceiro Setor da Sociedade Civil. E o que isso quer dizer? Que são organizações do setor privado, que não possuem finalidade lucrativa e que atuam em carências do Estado, em setores como cultura, educação, serviços sociais, saúde, etc.

Essas leis funcionam de forma legal, tendo, inclusive, CNPJ, registro estadual e registro em cartório.

Como montar uma ONG no formato de Associação

Como vimos, ela não tem finalidade lucrativa. É uma união de pessoas em pró de um objetivo, de maneira voluntária, que são sempre regidas por um estatuto social. Elas podem ou não possuir um capital inicial para sua abertura. Para se tornar possível, pelo menos, duas pessoas precisam se unir de forma voluntária. OS pressupostos legais para essa constituição se encontram no Código Civil, art 104, veja:

  • Ser agente capaz: deverá ter no ato da assinatura, ao menos, 18 anos de idade e nenhuma restrição aos seus direitos civis.
  • Ser um objeto lícito, possível e determinado
  • Forma prescrita e não defesa em lei
  • Elaboração de proposta em forma de Estatuto
  • Realização de uma Assembléia com as pessoas associadas para aprovação do estatuto
  • Registrar o estatuto em cartório
  • Realização da sua inscrição na Receita Federal, para que você consiga o seu CNPJ
  • Registrar INSS
  • Registrar-se na prefeitura
  • Registrar-se na CEF para fins de FGTS
  • Registrar-se na Secretaria da Receita Estadual, obtendo assim, seu número de Inscrição Estadual
  • Registrar os funcionários, caso haja, junto a Delegacia Regional do Trabalho

Como montar uma ONG no formato de Fundação

O patrimônio deverá ser indicado por uma pessoa física, instituída. Para isso, deve-se seguir corretamente o passo a passo abaixo, oficializando assim, a cessão do patrimônio e a formação dessa fundação:

  • Efetuar uma escritura pública, realizada em cartório para firmar essa constituição (que poderá ser doado em vida ou em morte, através do testamento)
  • Permitir a fiscalização por parte do Ministério Público
  • Reservar os bens livres, como crédito, dinheiro ou propriedades, dentro da forma legal
  • Identificar a forma de administração
  • identificar a finalidade desta fundação
  • Elaborar um estatuto que especifique os direitos e deveres da Fundação
  • Realizar a lavratura da escritura pública em registro de imóveis
  • Após lavração, deverá ser pronunciado a abertura do livro ata e nele constar a posse dos membros do Conselho e da Diretoria
  • Realizar a inscrição na Receita Federal para obter o número de CNPJ
  • Fazer registro no CEF para FGTS
  • Ter registro na Prefeitura
  • Registrar-se na Secretaria da Receita Estadual
  • Registrar todos os funcionários na delegacia Regional do Trabalho, caso haja.